O testamento vital como expresão da autonomia individual

Abstract

O testamento vital viva representa uma expressão da autonomia atual do sujeito, que se pretende que seja efetiva em um momento futuro. Pressupõe uma certa idéia da disponibilidade da vida e da saúde pessoal. Como tal, exige a mais rigorosa consideração dos requisitos de capacidade que denotam a capacidade do sujeito. É um instrumento indicativo da vontade do paciente de natureza não determinante, que deve ser combinada com outras indicações, entendendo-se que a vontade presente do sujeito, mesmo que seja uma vontade tácita, deve prevalecer sobre a vontade expressa no passado. A nomeação de representantes no documento pode ser útil na medida em que ajuda a delimitar o significado preciso da vontade individual, dada a impossibilidade de prever antecipadamente todas as nuances do caso. Propomos que o controle da legalidade do conteúdo do documento seja efetuado a posteriori, no momento da sua execução, e não no momento da sua assinatura.

The living will representan expression of the subject's current autonomy which is intended to be effective at a future point in time. It presupposes a certain idea of the availability of life and personal health. As such, it calls for the strictest consideration of the capacity requirements that denote the subject's competence. It is an indicative instrument of the patient's will of a non-determining nature, which should be combined with other indications, it being understood that the present will of the subject, even if it is a tacit will, should prevail over the will expressed in the past. The appointment of representatives in the document can be useful insofar as it helps to delimit the precise meaning of the individual will givethe impossibility of foreseeing in advance all the nuances of the case. We propose that the control of the legality of the content of the document be carried out a posteriori, at the time of its execution, and not at the time of its signature.