A tecnologia blockchain e o compliance como ferramentas de controle nas contratações públicas para o enfrentamento da Covid-19

Abstract

A pesquisa tem como objetivo abordar a tecnologia blockchain e os programas de compliance como ferramentas efetivas no combate à corrupção no Brasil, principalmente, nos contratos que envolvem a Administração Pública e as medidas de enfretamento da pandemia de corona vírus (Covid-19). A Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) prevê a responsabilidade objetiva de empresas pelos atos de corrupção, assim, os Estados também estão se adequando para tornar o compliance obrigatório nas contratações públicas. A Medida Provisória nº 966/20, em seu texto original, abria espaço para a flexibilização da irregularidade, todavia, o STF definiu a sua forma de aplicabilidade, medida que implica na responsabilização jurídica, caso o agente não atente os critérioscientíficos e diretrizes das autoridades de saúde, como o Ministério da Saúde e a Organização Mundial de Saúde (OMS). Por conseguinte, verifica-se a desigualdade de acesso à saúde, sobretudo, na região norte e nordeste, dada a carência de leitos de unidade intensiva no tratamento da Covid-19. Para tanto, busca-se soluções e melhorias no monitoramento e na transparência dos contratos emergenciais por dispensa de licitação, realizados durante a pandemia global. Utiliza-se o método de procedimento analítico,com o intuito de averiguar o impacto da corrupção sistêmica no direito humano à saúde, com o uso de técnica de pesquisa bibliográfica especializada, do direito nacional e internacional, além de reportagens e consulta legislativa.