Direito agroambiental em disputa: a presença do capital estrangeiro e a (in)efectividade de direitos socioambientais no meio rural brasileiro

Abstract

A presença do capital estrangeiro nas terras nacionais e a submissão das demandas internas frente aos interesses do capital internacional não são questões novas no cenário sociojurídico brasileiro. O avanço do modelo de desenvolvimento capitalista implementado no Brasil, ao favorecer a produção monocultora e perpetuar a estrutura agroexportadora de produtos primários, vincula importantes questões socioambientais estritamente à realização dos interesses mercadológicos nacionais e internacionais, violando inúmeros e importantes direitos fundamentais. Ciente de que a luta jurídica por si só não é capaz de alterar as relações estruturais de desigualdade estabelecidas em níveis mais complexos e profundos da vida social e que a mudança dos paradigmas do Direito Agroambiental - historicamente preocupados em realizar as categorias “produtividade” e “empresariado” como elementos centrais do desenvolvimento rural - também é indispensável para a reprodução do modo de produção capitalista, entende-se que o Direito possui responsabilidades socioambientais que devem ser observadas e cumpridas. Diante do exposto, através da metodologia indutiva, dedutiva, dialética e interdisciplinar, este estudo propõe apresentar os impactos socioambientais e jurídicos (in)sustentáveis presentes no meio rural brasileiro frente à presença do capital estrangeiro e também demonstrar o potencial que o Direito Agroambiental possui enquanto importante instrumento de transformações sociais.

The presence of the foreign capital in national lands and the submission of internal demands facing the international capital interests are not new aspects in the brazilian social-legal scenario. The advance of capitalist development model implemented in Brazil, by encouraging monoculture production and perpetuate the agro-export structure of commodities, strictly linked important environmental issues to the achievement of national and international market interests, in violation of numerous importants fundamental rights. Aware that the legal struggle alone is not able to modify the structural relationships of inequality established in more complex and deeper levels of social life and the changing paradigms of Agro-Environmental Law - historically concerned to carry out the categories "productivity" and "entrepreneurship" as central elements of rural development - is also essential for the reproduction of the capitalist model of production, it is understood that the Law has social and environmental responsibilities that must be observed and realized. Given the above, through the inductive, deductive, dialectic and interdisciplinary method, this study proposes to present the social, environmental, legal and (un)sustainable impacts present in the rural areas of Brasil opposite the foreign capital presence and also demonstrate the potential that the Agro-Environmental Law has as an important instrument of social transformations.