Direito Fundamental à educação como corolário da dignidade humana

Abstract

No presente artigo será feita uma abordagem sobre o princípio da dignidade humana, como sendo um princípio fundamental, alicerce para todos os direitos do homem. A dignidade humana tem por escopo garantir ao ser humano uma existência digna e por meio dela se justifica a necessidade de proteção e efetivação de vários direitos, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à moradia, à educação, entre tantos outros. Dentro deste contexto, será apresentado nesta pesquisa, o direito à educação como um direito humano e fundamental. Dada a sua relevância, esse direito encontra-se sedimentado em importantes documentos internacionais, os quais visam garantir tal direito a todos os seres humanos sem qualquer distinção. Este trabalho apresentará o arcabouço jurídico internacional que regulamenta o direito à educação em nível global. O Brasil, país signatário das Convenções protetivas do direito à educação, internalizou em seu ordenamento jurídico o direito à educação como um direito fundamental, previsto em lei específica, notadamente a Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação), e principalmente em suas Constituições. Assim sendo, será apresentado o panorama jurídico do direito à educação no Brasil e ao final demonstrado a importância de garantia desse direito, que quando é efetivo torna possível o alcance de outros direitos. A vertente metodológica adotada: jurídico-teórica; tipo de raciocínio: dedutivo; tipos metodológicos da pesquisa: histórico-jurídico, jurídico- comparativo e jurídico-interpretativo.

In this article an approach will be made to the principle of human dignity as a fundamental principle, the foundation for all human rights. The purpose of human dignity is to guarantee the human being a dignified existence and it justifies the need for protection and enforcement of various rights, such as the right to life, freedom, health, housing, education, among many others. Within this context, the right to education as a human and fundamental right will be presented in this research. Given its relevance, this right is based on important international documents, which aim to guarantee this right to all human beings without any distinction. This paper will present the international legal framework that regulates the right to education at a global level. Brazil, a signatory country of the Protective Conventions of the right to education, has internalized in its legal system the right to education as a fundamental right, provided for in a specific law, notably Law 9394/96 (the Law on Education Guidelines and Basis), and especially in its Constitutions. Thus, the legal panorama of the right to education in Brazil will be presented and, at the end, the importance of guaranteeing this right will be demonstrated, which, when it is effective, makes it possible to achieve other rights. The methodological aspect adopted: legal-theoretical; type of reasoning: deductive; methodological types of research: historical-legal, legal-comparative and legal-interpretative.