Debtor- financing in judicial recovery and COVID-19 pandemia impacts on the brazilian entrepreneurs

Abstract

Objectives: The instant work investigates the effects of the COVID-19 pandemia on Brazilians entrepreneur, through analysis of two premises: (i) in 2020, the number of judicial reorganization requests would increase exponentially; (ii) the legislative measures promulgated by law #14,112/2020 upon law #11,101/2005, especially, the financing to debtors under judicial reorganization, would be useful and effective to the utilization of judicial recovery as a means of maintaining and preserving the company. Methodology: The deductive method was adopted, as from document research, as well as from analysis of data collected by other official statistical surveys and economic measurements. Results: It is appropriate to state that the sanitary measures for pandemia containment have deeply affected Brazilian entrepreneurs. However, the number of judicial reorganization requests has not increased, as expected, and the changes implemented upon bankruptcy legislation, as to debtor financing, have not yet proven efficient to foster the use of judicial reorganization.

Objetivo: O presente trabalho investiga os efeitos da pandemia do COVID-19 para o empresário brasileiro, por meio da análise de duas premissas: (i) no ano de 2020, o número de pedidos de recuperação judicial aumentaria de forma exponencial; (ii) as medidas egislativas promulgadas pela Lei nº 14,112/2020 na Lei nº 1,101/2005, em especial, o financiamento à empresa do devedor em recuperação judicial, seriam úteis e efetivas à utilização da recuperação judicial como meio de manutenção e preservação da empresa. Metodologia: Adotou-se o método dedutivo, a partir de pesquisa documental, bem como da análise dos dados coletados por outras pesquisas estatísticas e medidores econômicos oficiais. Resultados: É correto afirmar que as medidas sanitárias de contenção da pandemia afetaram profundamente o empresário brasileiro. Porém, o número de pedidos de recuperação judicial não aumentou, conforme esperado, e as modificações implementadas na legislação falimentar, no que se refere ao financiamento do devedor, ainda não se mostraram eficientes para fomentar a utilização da recuperação judicial.